Em relação à Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item. Os órgãos e as entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
- C)Certo
Correta. A assertiva reproduz regra da Lei nº 9.784/1999.
- E)Errado
Errada. A padronização é exigida quando as pretensões são equivalentes.
Gabarito: C
Órgãos e entidades administrativas devem elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que envolvam pretensões equivalentes, favorecendo eficiência e tratamento isonômico.