À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
- C)Certo
- E)Errado
Gabarito: C
No julgamento do recurso administrativo, o órgão competente pode confirmar, modificar, anular ou revogar total ou parcialmente a decisão recorrida, se a matéria estiver em sua competência.