De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. O agente público que permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou em regulamento poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa.
- C)Certo
Correta. A conduta é prevista como hipótese de improbidade, condicionada aos requisitos legais.
- E)Errado
Errada. A autorização indevida de despesa pública pode gerar responsabilização por improbidade.
Gabarito: C
Permitir ou ordenar despesa não autorizada em lei ou regulamento pode caracterizar ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, desde que presentes os requisitos atuais da lei, especialmente dolo.