O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei n.º 8.429/1992. Com base nessa informação, julgue o item. O ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito não se sujeita aos prazos prescricionais, podendo o improbo ser demandado pelas autoridades competentes a qualquer tempo.
- C)Certo
Incorreta. Não há imprescritibilidade geral das sanções por enriquecimento ilícito.
- E)Errado
Correta. O item erra ao afastar prazos prescricionais.
Gabarito: E
Atos de improbidade administrativa, inclusive enriquecimento ilícito, sujeitam-se a prazo prescricional para aplicação das sanções. No regime atual, a ação prescreve em 8 anos, ressalvadas discussões próprias sobre ressarcimento.