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Direito Administrativo · QUADRIX · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de quinze dias úteis, apresentem alegações.

Gabarito: E

Interposto o recurso, os demais interessados devem ser intimados para apresentar alegações no prazo de cinco dias úteis, não quinze dias úteis.

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