O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei n.º 8.429/1992. Com base nessa informação, julgue o item. A morte do agente público constitui forma de extinção de sua punibilidade, ensejando, portanto, a quitação integral de eventuais débitos a ele impostos, em virtude da condenação por ato de improbidade administrativa que importou em seu enriquecimento ilícito.
- C)Certo
Incorreta. Não há quitação integral automática de débitos patrimoniais.
- E)Errado
Correta. A afirmação é excessiva e contraria a transmissibilidade patrimonial limitada.
Gabarito: E
A morte do agente pode extinguir sanções pessoais, mas não quita automaticamente obrigações patrimoniais. Herdeiros e sucessores podem responder pela reparação ou perda de bens até o limite da herança ou patrimônio transferido.