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Direito Administrativo · QUADRIX · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item. Nos processos administrativos, os prazos processuais não se suspendem.

Gabarito: E

A Lei 9.784/1999 estabelece que os prazos processuais não se suspendem, salvo motivo de força maior devidamente comprovado. A afirmação absoluta ignora essa exceção.

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