Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item. A Constituição Federal de 1988 determina que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sem assegurar o direito de regresso contra o responsável.
- C)Certo
- E)Errado
Gabarito: E
O art. 37, § 6º, da Constituição prevê responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das prestadoras de serviço público, assegurado o direito de regresso contra o agente responsável em caso de dolo ou culpa.