Acerca da Lei nº. 9.784/1999, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.
- C)Certo
Correta. A regra está prevista na Lei 9.784/1999.
- E)Errado
Incorreta. A lei adota liberdade de forma, salvo exigência expressa.
Gabarito: C
Os atos do processo administrativo seguem o informalismo moderado: não dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente exigir. A forma serve à finalidade, ao controle e à segurança jurídica.