A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. Não se aplicam ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
- C)Certo
Incorreta. Os princípios do direito administrativo sancionador aplicam-se à improbidade.
- E)Errado
Correta. A negativa do item contraria a Lei 8.429/1992 após as alterações.
Gabarito: E
A Lei de Improbidade atual incorpora a lógica do direito administrativo sancionador. Aplicam-se ao sistema de responsabilização princípios constitucionais sancionatórios, como legalidade, tipicidade, culpabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica.