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Direito Administrativo · QUADRIX · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

No que concerne à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei n.º 14.133/2021 –, julgue o item. É inexigível a licitação para a contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.

Gabarito: C

A Lei 14.133/2021 admite contratação por inexigibilidade de profissionais de notória especialização para compor ou apoiar comissão de avaliação técnica, quando a natureza especializada justificar a inviabilidade de competição.

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