Acerca da Lei n.° 9.784/1999, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.
- C)Certo
- E)Errado
Gabarito: C
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente exigir forma específica. A regra é o informalismo moderado.