Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da Administração Direta e da indireta, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. Considerando essas informações, julgue o item, com base na Lei n.º 8.429/1992. O devido processo legal será assegurado ao investigado na apuração dos ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa.
- C)Certo
Correta. O devido processo legal é garantia aplicável ao investigado.
- E)Errado
Incorreta. A apuração de improbidade deve respeitar essa garantia.
Gabarito: C
A Lei de Improbidade Administrativa, especialmente após a reforma, deve observar garantias do direito administrativo sancionador, incluindo devido processo legal na apuração dos ilícitos.