Acerca da Lei n.° 9.784/1999, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
- C)Certo
- E)Errado
Gabarito: C
Quando a matéria do processo administrativo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente pode abrir consulta pública por despacho motivado antes da decisão, desde que não haja prejuízo à parte interessada.