À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Não configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, fundamentada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
- C)Certo
Correta. O item reproduz a regra legal de proteção à interpretação jurídica razoável.
- E)Errado
Errada. A lei não exige jurisprudência pacificada.
Gabarito: C
A Lei de Improbidade prevê que divergência interpretativa baseada em jurisprudência não configura improbidade, ainda que a jurisprudência não seja pacificada e mesmo que depois não prevaleça nos órgãos de controle ou tribunais.