A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. Não se aplicam ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
- C)Certo
- E)Errado
Gabarito: E
Aplicam-se ao sistema de responsabilização por improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, como legalidade, tipicidade, culpabilidade e proporcionalidade.