A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. O exercício da função ou o desempenho de competências públicas, ainda que sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
- C)Certo
Incorreta. A ausência de dolo com fim ilícito afasta a improbidade.
- E)Errado
Correta. O item afirma o oposto do regime atual.
Gabarito: E
O mero exercício de função pública ou desempenho de competências, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por improbidade administrativa. A lei exige dolo qualificado pelo resultado ilícito tipificado.