À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
- C)Certo
- E)Errado
Gabarito: E
Na Lei 9.784/1999, o recurso administrativo tramita, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. O item reduz indevidamente o limite para duas.