À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item, quanto às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta‑corrente.
- C)Certo
Correta. A vedação consta expressamente na disciplina da indisponibilidade de bens.
- E)Errado
Errada. A proteção não se limita à caderneta de poupança.
Gabarito: C
A Lei de Improbidade veda a indisponibilidade da quantia de até quarenta salários mínimos depositada em poupança, outras aplicações financeiras ou conta-corrente, preservando mínimo patrimonial protegido.