Em consonância com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá‑los por motivo de conveniência ou de oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
- C)Certo
Correta. O item reproduz a autotutela do art. 53 da Lei nº 9.784/1999.
- E)Errado
Incorreta. A afirmação está correta.
Gabarito: C
A Administração deve anular atos com vício de legalidade e pode revogar atos válidos por conveniência ou oportunidade, sempre respeitando direitos adquiridos.