À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item, quanto às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. É vedado ao Ministério Público celebrar acordos de não persecução cível envolvendo condutas que constituam atos de improbidade administrativa.
- C)Certo
Errada. A celebração de acordo não é vedada de modo absoluto.
- E)Errado
Correta. A Lei de Improbidade passou a admitir ANPC.
Gabarito: E
O acordo de não persecução civil é expressamente admitido na Lei de Improbidade. O Ministério Público pode celebrá-lo quando atendidos os requisitos legais e, se judicializado, com homologação competente.