À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item. Das decisões administrativas cabe recurso, diante de razões de legalidade e de mérito.
- C)Certo
- E)Errado
Gabarito: C
Das decisões administrativas cabe recurso por razões de legalidade e de mérito, permitindo controle tanto de conformidade jurídica quanto de conveniência administrativa dentro da estrutura competente.