Com base na Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações – lei que regula o processo administrativo – julgue o item. Os pedidos de uma pluralidade de interessados, mesmo que tenham conteúdo e fundamentos idênticos, não poderão ser formulados em um único requerimento.
- C)Certo
Errada. A lei permite requerimento único quando houver identidade de conteúdo e fundamentos.
- E)Errado
Correta. O item inverte a regra legal.
Gabarito: E
Pedidos de vários interessados com conteúdo e fundamentos idênticos podem ser formulados em um único requerimento, salvo disposição legal em contrário. A reunião favorece eficiência e economia processual.