← Questões de Direito Administrativo

Direito Administrativo · QUADRIX · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, não se computará retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Gabarito: E

Para contagem da suspensão dos direitos políticos na Lei de Improbidade, computa-se retroativamente o intervalo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado. O item nega esse cômputo.

Continue treinando

Questões relacionadas