Considerando a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
- C)Certo
- E)Errado
Gabarito: E
Após a Lei 14.230/2021, a ação para aplicação das sanções da Lei 8.429/1992 prescreve em oito anos, contados da ocorrência do fato ou, nas infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.