À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item, quanto às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. A indisponibilidade de bens não poderá, em hipótese alguma, ser decretada sem a oitiva prévia do réu.
- C)Certo
Errada. A lei admite decisão sem oitiva prévia em situação justificada.
- E)Errado
Correta. Não há vedação absoluta à indisponibilidade inaudita altera parte.
Gabarito: E
A indisponibilidade de bens pode ser decretada sem oitiva prévia do réu quando o contraditório anterior puder frustrar a efetividade da medida. A expressão “em hipótese alguma” torna o item errado.