Acerca do poder regulamentar, assinale a alternativa correta.
- A)É a prerrogativa conferida à Administração Pública para alterar a lei, ampliando‑a ou restringindo‑a.
Incorreta. Regulamento não pode alterar a lei.
- B)Ao desempenhar o poder regulamentar, a Administração não exerce função normativa.
- C)Representa uma prerrogativa de direito privado, pois que conferido aos órgãos que têm a incumbência de gestão dos interesses públicos.
- D)É a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir sua efetiva aplicação.
Correta. A alternativa define o poder regulamentar.
- E)Sua formalização processa‑se pela edição de leis e de emendas constitucionais.
Gabarito: D
Poder regulamentar é a prerrogativa de editar atos gerais e abstratos para complementar a lei e viabilizar sua aplicação, sem alterar, ampliar ou restringir o conteúdo legal primário.