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Direito Administrativo · QUADRIX · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Consideram‑se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas como crimes contra a Administração Pública.

Gabarito: E

Após a reforma da Lei de Improbidade, os atos de improbidade exigem conduta dolosa tipificada nos arts. 9º, 10 e 11. Condutas culposas ou simples crimes contra a Administração não bastam para improbidade.

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