Considerando a Lei n.o 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. A ação de improbidade administrativa será proposta perante o foro do domicílio do réu.
- C)Certo
Errada. Domicílio do réu não é o foro próprio da ação de improbidade.
- E)Errado
Correta. O item contraria a regra de competência territorial.
Gabarito: E
A ação de improbidade não segue o foro do domicílio do réu. A regra legal aponta o foro do local do dano ou da pessoa jurídica prejudicada.