Acerca da Lei n.° 9.784/1999, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
- C)Certo
- E)Errado
Gabarito: C
Órgão administrativo e seu titular podem delegar parte da competência a outros órgãos ou titulares, ainda que não subordinados hierarquicamente, quando conveniente por razões técnicas, sociais, econômicas, jurídicas ou territoriais.