Segundo a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item. O administrado tem o direito de ser assistido por advogado em todas as fases do processo administrativo.
- C)Certo
Correta. Há direito à assistência por advogado, embora ela não seja sempre obrigatória.
- E)Errado
Incorreta. A facultatividade não elimina o direito de assistência técnica.
Gabarito: C
O administrado tem direito de fazer-se assistir por advogado no processo administrativo, de modo facultativo, salvo quando a lei exigir representação obrigatória.