De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. Os prazos fixados em meses contam‑se de data a data, sem considerar o número de dias de cada mês.
- C)Certo
Correta. Prazo em meses é contado de data a data.
- E)Errado
Incorreta. A contagem não depende do número variável de dias de cada mês.
Gabarito: C
Na Lei 9.784/1999, prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data; se não houver dia equivalente no mês do vencimento, usa-se o último dia do mês.