Acerca da Lei n.° 9.784/1999, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.
- C)Certo
- E)Errado
Gabarito: E
Na Lei 9.784/1999, inexistindo disposição específica, atos do órgão, autoridade ou administrados devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo força maior. O prazo não é de quinze dias.