Acerca da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal. A competência é irrenunciável e exerce‑se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e de avocação legalmente admitidos.
- C)Certo
Correta. A assertiva corresponde ao texto da Lei nº 9.784/1999.
- E)Errado
Errada. A lei admite justamente as ressalvas de delegação e avocação.
Gabarito: C
A competência administrativa é irrenunciável e deve ser exercida pelo órgão ao qual foi atribuída como própria, salvo delegação ou avocação legalmente admitidas.