A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Considerando essa informação, julgue o item. As regras de impedimento para atuar no processo administrativo serão observadas com base na conveniência do agente público.
- C)Certo
Incorreta. O agente impedido deve comunicar o impedimento e se abster de atuar.
- E)Errado
Correta. Conveniência pessoal não rege impedimento administrativo.
Gabarito: E
Impedimentos no processo administrativo são regras legais obrigatórias de imparcialidade, não escolhas por conveniência do agente público.