No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
- A)As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou de culpa.
Correta. A alternativa reproduz o art. 37, § 6º, da Constituição.
- B)As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
- C)As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, não havendo direito de regresso contra o responsável.
- D)As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente nos casos de culpa grave.
Incorreta. O regresso não exige apenas culpa grave; basta dolo ou culpa.
- E)As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, mas esse entendimento não é aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
Gabarito: A
A Constituição prevê responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das privadas prestadoras de serviço público por danos causados por seus agentes, com regresso em caso de dolo ou culpa.