O ato administrativo unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico é o(a)
- A)parecer.
Incorreta. Parecer é manifestação opinativa ou técnica.
- B)homologação.
Incorreta. Homologação confirma ato ou procedimento, normalmente após exame mais amplo.
- C)visto.
Correta. Atestar legitimidade formal é função do visto.
- D)aprovação.
Incorreta. Aprovação envolve concordância prévia ou posterior com o conteúdo.
- E)permissão.
Incorreta. Permissão é ato ou contrato de consentimento administrativo.
Gabarito: C
Visto é ato administrativo unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico. Ele não substitui o ato principal nem aprova seu mérito.