Acerca da Lei n.º9.784/1999, sobre a instrução dos processos administrativos, assinale a alternativa correta.
- A)São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
Incorreta. Provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis.
- B)Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
Correta. Reproduz a regra da consulta pública na Lei 9.784/1999.
- C)Cabe à Administração a prova dos fatos que o interessado tenha alegado.
Incorreta. Cabe ao interessado provar os fatos que alega, sem prejuízo do dever instrutório da Administração.
- D)Quando o interessado declarar que os fatos e os dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, não haverá necessidade de produzir provas sobre a matéria.
Incorreta. Se os dados estiverem na Administração, o órgão deve providenciar sua obtenção, não simplesmente dispensar a prova.
- E)É vedado ao interessado, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, além de requerer diligências e perícias.
Incorreta. O interessado pode juntar documentos, pareceres e requerer diligências e perícias.
Gabarito: B
Quando o processo administrativo tratar de assunto de interesse geral, o órgão competente pode abrir consulta pública, por despacho motivado, antes da decisão, desde que não haja prejuízo à parte interessada.