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Direito Administrativo · QUADRIX · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

Acerca do uso e do abuso de poder, julgue o item. Uso do poder é a utilização normal, pelos agentes públicos, das prerrogativas que a lei lhes confere.

Gabarito: C

Uso do poder é o exercício regular das prerrogativas legais pelos agentes públicos para cumprir finalidades administrativas. O problema surge quando há abuso, por excesso ou por desvio de finalidade.

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