Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item. Nos processos administrativos, as sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
- C)Certo
- E)Errado
Gabarito: C
As sanções no processo administrativo federal podem ter natureza pecuniária ou consistir em obrigação de fazer ou de não fazer, sempre assegurado o direito de defesa.