Acerca da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal. O ato de delegação de competência e sua revogação dispensam publicação no meio oficial, podendo apenas serem reproduzidos nos processos que afetarem.
- C)Certo
Errada. A publicação oficial não é dispensada.
- E)Errado
Correta. O item está errado porque contraria a exigência de publicação.
Gabarito: E
O ato de delegação de competência e sua revogação devem ser publicados no meio oficial. A publicidade é requisito legal para dar conhecimento e segurança aos administrados.