Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal. Quando houver obrigatoriedade de um órgão consultivo ser ouvido, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de trinta dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
- C)Certo
Errada. O prazo legal geral é de 15 dias.
- E)Errado
Correta. Trinta dias não é o prazo previsto na regra geral da Lei nº 9.784/1999.
Gabarito: E
Quando a oitiva de órgão consultivo é obrigatória, o parecer deve ser emitido em até quinze dias, salvo norma especial ou necessidade comprovada de prazo maior. O enunciado erra ao indicar trinta dias.