Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da Administração Direta e da indireta, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. Considerando essas informações, julgue o item, com base na Lei n.º 8.429/1992. Obedecidos os critérios definidos em lei, o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil.
- C)Certo
Correta. O acordo de não persecução civil é previsto na Lei nº 8.429/1992.
- E)Errado
Incorreta. A lei admite a celebração desse acordo.
Gabarito: C
A Lei de Improbidade Administrativa admite acordo de não persecução civil pelo Ministério Público, desde que obedecidos os requisitos legais e avaliadas as circunstâncias do caso concreto.