Segundo a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item. Os atos administrativos que afetam direitos ou interesses devem ser motivados.
- C)Certo
Correta. Atos que afetem direitos ou interesses devem ser motivados.
- E)Errado
Incorreta. A motivação é requisito legal nessas hipóteses.
Gabarito: C
A Lei 9.784/1999 exige motivação, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, para atos administrativos que afetem direitos ou interesses dos administrados.