A Lei n.º 9.784/1999 aplica‑se aos órgãos da Administração Federal Direta e da indireta, bem como dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, estes quando no desempenho de função administrativa. Com base nessa informação, julgue o item. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para a manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
- C)Certo
Correta. O enunciado reproduz a regra de consulta pública da Lei nº 9.784/1999.
- E)Errado
Incorreta. A consulta pública é prevista nesses termos.
Gabarito: C
Quando o processo envolver assunto de interesse geral, a autoridade pode abrir consulta pública por despacho motivado antes da decisão, desde que não haja prejuízo para a parte interessada.