Considerando a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
- C)Certo
- E)Errado
Gabarito: C
Na ação de improbidade, é possível formular pedido de indisponibilidade de bens em caráter antecedente ou incidente para garantir a recomposição integral do erário ou a perda do acréscimo patrimonial ilícito.