A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. As sanções do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa aplicar-se-ão à pessoa jurídica mesmo nos casos em que o ato ilícito seja também sancionado como ato lesivo à Administração Pública, nos termos da lei própria.
- C)Certo
- E)Errado
Gabarito: E
A Lei de Improbidade evita dupla punição da pessoa jurídica quando o mesmo ato ilícito também for sancionado como ato lesivo à Administração Pública pela lei própria, como a Lei Anticorrupção.