De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. A Lei n.° 9.784/1999 aplica‑se, exclusivamente, aos órgãos da Administração Federal Direta.
- C)Certo
Incorreta. A lei não se restringe à Administração direta.
- E)Errado
Correta. A Administração indireta federal também está abrangida.
Gabarito: E
A Lei 9.784/1999 aplica-se à Administração Pública Federal direta e indireta, e também aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União quando desempenham função administrativa.