O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei n.º 8.429/1992. Com base nessa informação, julgue o item. No processo judicial para apuração de ato de improbidade, é vedada a decretação da indisponibilidade de bens do agente da quantia de até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança.
- C)Certo
Correta. A vedação consta do regime legal da indisponibilidade de bens.
- E)Errado
Incorreta. A lei protege esse limite em poupança.
Gabarito: C
Na improbidade, a lei veda a indisponibilidade de quantia de até quarenta salários mínimos depositada em caderneta de poupança, preservando esse mínimo patrimonial na medida cautelar.