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Direito Administrativo · QUADRIX · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo‑se da contagem o dia do começo e excluindo‑se o do vencimento.

Gabarito: E

Na contagem de prazos da Lei 9.784/1999, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento. O item inverte essa regra.

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